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Leis

LEI Nº. 1.173, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

 

 

 

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Fátima do Sul – MS.

 

 

O Prefeito Municipal de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.

Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul:

I – 01 (um) representante dos usuários;

II – 01 (um) representante do PROCON municipal;

III – 01 (um) representante do Poder Executivo do Município de Fátima do Sul;

IV – 01 (um) representante da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul – SANESUL;

V – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município de Fátima do Sul;

VI – 01 (um) representante das Associações de Bairro;

VII – 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;

 

  • A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

 

  • O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período.

 

  • Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.

 

  • No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

 

  • O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

 

Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Fátima do Sul:

 

I – participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;

 

II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

 

II – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;

 

III – busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

IV – apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;

 

V – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão; e

 

VI – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.

 

Parágrafo único.  A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação.

 

Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião.

 

Art. 5º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul por meio do recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Fátima do Sul deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 850/2000.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 21 de setembro de 2015.

 

 

 

 

ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.172, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

 

 

 

Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Fátima do Sul e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do município de Fátima do Sul, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei Estadual nº 4.621/2014 que aprovou o plano Estadual de Educação (PEE – MS).

Parágrafo único: Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos na Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).

 

 Art. 2º –  São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização  dos  profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º – As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Fátima do Sul – CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria de Estado de Educação;

III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;

IV – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores;

V – Ministério Público;

VI – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Fátima do Sul;

VII – Associação de Pais e Mestres – APM;

VIII –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

IX – Universidade;

X – Fórum Municipal de Educação;

 

Art. 4º – Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

Art. 5º – O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.

 

Art. 6º – Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – CMMA-PME:

I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAADE, Censo Escolar, IDEB, ente outros;

II – analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, inclusive no portal oficial do Poder Executivo, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME entender necessários.

 

Art. 7º – O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

Parágrafo único – As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.

 

Art. 8º – A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.

 

Art. 9º – O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.

 

Art. 10 – É de responsabilidade do município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

 

Art. 11 – Até o final do primeiro semestre do ano de 2024, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de  Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades de educação.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 21 de setembro de 2015.

 

 

 

 

ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.171, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

 

 

 

Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em doação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º –        Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar e doar uma área de terras, medindo 15.065 m2, de parte do Lote Rural nº 22 da quadra nº31, da 2a zona do NCD, hoje na zona urbana desta cidade, com as seguintes confrontações gerais: uma área de terras medindo 05 has. (cinco hectares) e 1.072m2 (um mil e setenta e dois metros quadrados), determinando por parte do lote rural nº22 (vinte e dois), da quadra nº31 (trinta e um), da 2a zona do NCD, hoje pertencente a zona urbana desta cidade, que assim se descreve: AO NORTE: 112 metros com parte do mesmo lote, pertencente aos doadores; AO SUL: 112 metros com parte do mesmo lote, também pertencente aos doadores; NASCENTE: 456 metros com parte do lote 24 da quadra nº31, pertencente aos doadores; E AO POENTE: 456 metros com o Travessão de Fátima do Sul – MS.

 

 

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo será doada para a empresa KINTSCHEV & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.477.795/0001-66, com sede na Rua Delamar Silva, nº2495, Jardim Eliane, nesta cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º – A área objeto dessa autorização de doação, destinar-se-á, exclusivamente, para a construção da sede de uma Empresa de Transportes Terrestres e Garagem, nos moldes do projeto eletrônico apresentado e arquivado perante a Administração Municipal, ficando o beneficiário obrigado a executá-lo no período de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, e 120 (cento e vinte) dias para o inicio da execução das obras.

 

Art. 3º – A não utilização da área pelo donatário no termo fixado ou sua utilização inadequada, importará na imediata reversão ou indenização ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação, intimação, interpelação judicial ou extrajudicial, efetivando-se a reversão por ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que servirá como instrumento hábil junto ao registro de imóveis da Comarca.

 

Art. 4º – O disposto no artigo anterior não impede do beneficiário dar em garantia o imóvel para financiamento do empreendimento junto a uma Instituição Financeira, desde que se responsabilize por eventual prejuízo decorrente do não cumprimento dos termos dessa Lei.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do vigente exercício, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, em 16 de setembro de 2015.

 

 

 

 

ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR

Prefeito Municipal