Central de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Câmara Municipal de Fátima do Sul/MS respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, agentes públicos, fornecedores, prestadores de serviços e demais pessoas que mantenham relação com o Poder Legislativo Municipal.
Esta página reúne informações sobre como a Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências legais e institucionais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público deve estar relacionado à finalidade pública, ao interesse público e ao cumprimento das competências e atribuições legais do órgão, observados os princípios e direitos previstos na legislação.
A Câmara Municipal busca adotar medidas administrativas, técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais tratados em suas atividades, prevenir acessos não autorizados e reduzir os riscos relacionados ao tratamento de informações pessoais.
A proteção de dados integra as práticas de transparência, segurança da informação, governança e atendimento ao cidadão da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Fátima do Sul/MS
Na condição de controlador, a Câmara toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais necessários ao exercício de suas competências institucionais.
São pessoas físicas ou jurídicas que realizam determinadas atividades de tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal, conforme suas atribuições e contratos.
Atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Dependendo do serviço, atividade ou relacionamento mantido com a Câmara Municipal, poderão ser tratados diferentes tipos de dados pessoais, sempre observando a finalidade e a necessidade da atividade realizada.
Em situações específicas previstas em lei, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, observadas as hipóteses legais aplicáveis e as medidas necessárias à proteção dessas informações.
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal está relacionado ao exercício de suas competências legais e institucionais e à prestação de serviços e atendimento ao cidadão.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal deverá estar fundamentado em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, de acordo com a natureza e a finalidade de cada operação.
A LGPD assegura aos titulares uma série de direitos relacionados aos seus dados pessoais. Entre eles estão:
O titular que desejar exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais poderá encaminhar sua solicitação ao canal oficial disponibilizado pela Câmara Municipal.
E-mail: lgpd@camaradefatimadosul.ms.gov.br
Telefone: (67) 4042-7307
Endereço: Rua Tenente Antônio João, 1079, Centro - Fátima do Sul/MS - CEP: 79700-000
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Entre suas atribuições estão orientar servidores e contratados sobre as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais, receber comunicações dos titulares, receber comunicações da ANPD e desempenhar outras atividades previstas na legislação e na regulamentação aplicável.
Em razão de suas atribuições legais, a Câmara Municipal poderá compartilhar dados pessoais com órgãos públicos, entidades, fornecedores, prestadores de serviços e outras instituições, quando houver fundamento legal e finalidade compatível com a atividade realizada.
O compartilhamento deverá observar os princípios da LGPD, a finalidade pública, a necessidade, a segurança e as demais exigências legais aplicáveis.
Sempre que aplicável, a Câmara disponibilizará informações sobre as hipóteses de compartilhamento e as entidades envolvidas, respeitados os sigilos e as restrições previstas em lei.
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Incidentes envolvendo dados pessoais são tratados conforme os procedimentos internos de segurança e a legislação aplicável.
Quando um incidente de segurança puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, deverão ser observadas as regras de comunicação previstas na regulamentação da ANPD.
Entre em contato imediatamente pelo canal:
lgpd@camaradefatimadosul.ms.gov.brO site da Câmara Municipal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para possibilitar o funcionamento de determinadas funcionalidades, melhorar a experiência de navegação, obter informações estatísticas e aprimorar os serviços disponibilizados.
Os tipos de cookies utilizados, suas finalidades, períodos de armazenamento e eventuais terceiros envolvidos deverão ser detalhados no Aviso de Cookies ou na Política de Cookies da Câmara.
Política de CookiesA proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com os deveres de transparência e de acesso à informação pública.
A existência da LGPD não impede a publicidade dos atos públicos quando houver fundamento legal para sua divulgação. Entretanto, a Câmara Municipal deverá avaliar a necessidade de exposição de dados pessoais e adotar as medidas adequadas para preservar informações protegidas por lei.
Acesso à InformaçãoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, buscando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Sim. A LGPD também se aplica ao Poder Público, incluindo órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observadas as hipóteses previstas na legislação.
Alguns serviços e procedimentos podem exigir informações pessoais para identificação, atendimento ou cumprimento de obrigação legal. A Câmara deverá solicitar apenas os dados necessários para a finalidade correspondente, observada a legislação aplicável.
Sim. A LGPD assegura diversos direitos aos titulares, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso e correção de dados, entre outros direitos previstos na legislação.
É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O contato oficial está disponível nesta página, na seção "Como exercer seus direitos".
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, utilize o canal oficial da Câmara Municipal.