INDICAÇÃO 01/2017

O Vereador que esta subscreve, com apoio do Vereador subscrito, Requer a Mesa Diretora após ouvir o respeitável Plenário, que encaminhe oficio com cópia da presente Indicação a Excelentíssima Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, sugerindo que elabore e encaminhe a esta Casa de Legislativa um Projeto de Lei regulamentando a extração de minérios e outros derivados no Município de Fátima do Sul.

LUIZ CORDEIRO DA SILVA Vereador autor 

JAIRO FERNANDES Vereador Subscrito

INDICAÇÃO 02/2017

CONSIDERANDO que muitos comerciantes nos procuram reclamando do alto valor da energia elétrica, principalmente do valor dos impostos embutidos nas contas de energia. O Vereador que esta subscreve, Requer a Mesa Diretora, após o ouvir o respeitável Plenário que envie expediente com cópia da presente Indicação ao Digníssimo Governador do Estado senhor Reinaldo Azambuja, sugerindo que determine a Secretaria Estadual de Finanças, estudos no sentido da diminuição da porcentagem do ICMS e outros impostos estaduais cobrados nas contas de energia elétrica do comércio.

DIEGO CARCARÁ Vereador

INDICAÇÃO Nº 03/2017

O Vereador que esta subscreve, Requer a Mesa Diretora, após o ouvir o respeitável Plenário que envie expediente com cópia da presente Indicação a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, sugerindo que elabore e envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei criando incentivo ao comércio no sentido de contratar jovens recém formados, dando a estes comerciantes incentivos como descontos em impostos Municipais, e que esta medida seja adotada pelos Órgãos Públicos Municipais. Solicita ainda que se torne obrigatório que quando o Município contratar ou realizar Concurso Público e processo seletivo de vagas, ao menos vinte por cento das vagas sejam destinadas para atender os jovens recém formados.

DIEGO CARCARÁ Vereador

INDICAÇÃO Nº 04/2017

Este Vereador com apoio dos Vereadores subscritos, Requer a Mesa Diretora na forma Regimental, que encaminhe ofício com cópia da presente Indicação a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado e a Secretária Municipal de Saúde senhora Priscila Gazolla, sugerindo que contrate médicos especialistas nas áreas de Cardiologia, Pediatra e Ortopedia.

RONALDO DO LANCHE  Vereador Autor                                

JOÃO HERMES PIERETTI Vereador Subscritos

DÁRCIO LOSANO DO IGUASSÚ Vereador Subscritos

INDICAÇÃO Nº 05/2017

O Vereador que subscreve, com apoio dos Vereadores subscritos, Requer a Mesa Diretora na forma Regimental, que encaminhe ofício com cópia da presente Indicação a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, sugerindo que o Município contribua com um incentivo financeiro para com os alunos de Culturama e Fátima do Sul, que cursam cursos superiores em Escolas Públicas fora do Município, para ajuda com as despesas no transporte escolar.

RONALDO DO LANCHE  Vereador Autor                                

JOÃO HERMES PIERETTI Vereador Subscritos

DÁRCIO LOSANO DO IGUASSÚ Vereador Subscritos

REQUERIMENTO Nº 02/2017

O Vereador que este subscreve, com apoio do Vereador subscrito, Requer a Mesa Diretora, após ouvir o respeitável Plenário, que encaminhe expediente com cópia do presente Requerimento aos Senadores Pedro Chaves, Waldemir Moka, Deputado Federal Elizeu Dionizio, Deputado Estadual Onevan de Matos e a Deputada Estadual Grazielle Machado, solicitando que viabilizem através de emenda Parlamentar recursos para a construção de um ginásio de esportes na COHAB. Requer ainda que este ginásio seja construído com as medidas oficiais do Ministério de esportes.

JAIRO FERNANDES Vereador autor

LUIZ CORDEIRO DA SILVA Vereador Subscrito

REQUERIMENTO Nº. 02/2017

O Vereador que este subscreve, com apoio do Vereador subscrito, Requer a Mesa Diretora após ouvir o respeitável Plenário, que encaminhe oficio com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando que informe a esta Casa de Leis o valor do repasse do FUNDERSUL feito pelo Governo do Estado ao Município de Fátima do Sul.

LUIZ CORDEIRO DA SILVA Vereador Autor

Jairo Fernandes Vereador Subscrito

REQUERIMENTO Nº 03/2017

CONSIDERANDO que a Usina Nova América, localizada no Município de Caarapó, a partir deste ano tem a intenção de contratar mão de obra de trabalhadores de Fátima do Sul, e,

CONSIDERANDO que o acesso mais perto para se chegar até Fátima do Sul, é pela Rodovia MS 278, e,

CONSIDERANDO que esta Rodovia está em péssimo estado de conservação, necessitando que seja pavimentada com a máxima urgência, pois com esta medida ficaria bem mais perto a distância entre Fátima do Sul e a referida Usina, e beneficiaria vários agricultores que tem propriedade no Município de Caarapó e residem em Fátima do Sul, pois este é um anseio dos mesmos. Em razão disto os Vereadores que este subscreve Requerem a Mesa Diretora que envie expediente com cópia do presente Requerimento ao Digníssimo Governador do Estado, senhor Reinaldo Azambuja, solicitando que viabilize com a máxima urgência a pavimentação asfáltica do Rodovia MS 278, entre Fátima do Sul e Caarapó. Solicitam ainda que envie cópia do presente ao Deputado Estadual Onevan de Matos e a Deputada Estadual Grazielle Machado, para conhecimento e que intermediam para que esta solicitação seja atendida com a máxima urgência.

Vereadore Autores:

ERMESON CLEBER MENDES           

MICHEL DO CEARÁ            

DIEGO CARCARÁ

CLEISON CAVALCANTE                                           

EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA

JAIRO FERNANDES              

RONALDO DO LANCHE                  

NELSON PISANO  

JOÃO HERMES PIERETTI

DÁRCIO LOSANO DO IGUASSÚ

LUIZ CORDEIRO DA SILVA

REQUERIMENTO Nº 05/2017

CONSIDERANDO que no Distrito de Culturama existe apenas uma viatura para atender o destacamento da Policia Militar,

CONSIDERANDO que a mesma trancou o motor e seu conserto fica em torno de R$8.000,00 (oito mil reais), e,

CONSIDERANDO que o destacamento de Polícia Militar daquele Distrito para atender a população conta com uma viatura da sede do 16º BPM, e que a mesma é um quebra galho de todas as unidades ligadas ao 16º BPM, por estas razões o Vereador que este subscreve, Requer a Mesa Diretora, após ouvir o respeitável Plenário, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, senhor José Carlos Barbosa, solicitando a doação de uma viatura para atender a Policia Militar de Culturama, pois sabemos através da Imprensa escrita e falada que em breve serão doadas 196 viaturas a todos os Municípios de Mato Grosso do Sul, por isto solicitamos que uma destas seja encaminhada ao Distrito de Culturama. Este Vereador solicita ainda que encaminhe cópia do presente Requerimento a Deputada Estadual Grazielle Machado para que a mesma intervenha junto ao Secretário para que nossa solicitação seja atendida.

MICHEL DO CEARÁ Vereador Autor

REQUERIMENTO Nº 05/2017

O Vereador que este subscreve, Requer a Mesa Diretora, após o ouvir o respeitável Plenário que envie expediente com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando que elabore e envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei criando incentivo ao comércio no sentido de contratar jovens recém formados, dando a estes comerciantes incentivos como descontos em impostos Municipais, e que esta medida seja adotada pelos Órgãos Públicos Municipais. Solicita ainda que se torne obrigatório que quando o Município contratar ou realizar Concurso Público ao menos vinte por cento das vagas sejam destinadas para atender os jovens recém formados.

DIEGO CARCARÁ Vereador Autor

REQUERIMENTO Nº 06/2017

O Vereador que este subscreve, Requer a Mesa Diretora após ouvir os nobres Pares, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, com as seguintes solicitações:

– Que seja destinada em definitivo para atender o Distrito de Culturama uma Pá Carregadeira, e,

– Reparo na iluminação pública, pois existem lâmpadas que ficam acesas durante o dia e existem lâmpadas queimadas.

MICHEL DO CEARÁ Vereador Autor                                     

REQUERIMENTO Nº 07/2017

O Vereador que este subscreve, Requer na forma Regimental após ouvir os nobres Pares, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras a construção de dois redutores de velocidade, sendo um na Rua Major Pedro Henrique Cavalcante e o outro na Rua Domingo Nunes Pacheco, ambos entre as Ruas Helena Alves Sobrinho e Dalgiro Moroto.

EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA Vereador Autor

REQUERIMENTO Nº 08/2017

O Vereador que este subscreve, Requer na forma Regimental após ouvir os nobres Pares, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando as seguintes providências na escola São Francisco:

• Reforma na laje que desabou a algum tempo e até a presente data não foi reconstruída,
• Cobertura no corredor que liga os pavilhões,
• Construção de uma quadra de esportes,
• Construção de um refeitório fechado, e,
• Instalação de um parque infantil.

EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA Vereador Autor

REQUERIMENTO Nº. 09/2017

O Vereador que este subscreve com apoio dos Vereadores subscritos, Requer a Mesa, após ouvir os nobres Pares, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras uma operação tapa buracos na Rua Rui Barbosa em toda sua extensão e na Rua Presidente Vargas entre a Avenida 09 de Julho e a Rua Pastor Lemos.

JOÃO HERMES PIERETTI Vereador Autor

RONALDO DO LANCHE Vereador Subscrito

DÁRCIO LOSANO DO IGUASSÚ Vereador Subscrito

REQUERIMENTO N°11/2017

CONSIDERANDO que algumas pessoas estão depositando todo tipo de lixo próximo as margens do córrego do Djalma localizado na Linha do Iguassú, e,

CONSIDERANDO a necessidade de uma limpeza no local e nas margens da estrada o Vereador que este subscreve, Requer a Mesa Diretora após ouvir o respeitável Plenário, que encaminhe ofício com cópia do presente Requerimento a Prefeita Municipal senhora Ilda Salgado Machado, solicitando as seguintes providências:

– Patrolar a linha do Iguassú 2ª zona em toda sua extensão,

– Realizar limpeza nas laterais da referida Linha, principalmente nas proximidades do córrego, e,

– Colocar placas próximo ao córrego do Djalma, alertando que é proibido jogar lixo no local, e colocar fiscalização para coibir esta prática

DÁRCIO LOSANO DO IGUASÚ Vereador Autor

RONALDO DO LANCHE Vereador Autor                                                                                          

Vereadores da Câmara Municipal de Fátima do Sul aprovaram nesta terça-feira, 21, por unanimidade três Projetos de Lei, de autoria da Prefeita Ilda Salgado Machado (PR), que autoriza o Poder Executivo parcelar  a dívida, herdadas da administração do ex-prefeito Junior Vasconcelos (PSDB), com o regime próprio de Previdência o IPREFSUL – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Fátima do Sul, com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e com a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.

DÍVIDA DO IPREFSUL

Em outubro de 2016, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de parcelamento do IPREFSUL relacionado ao período de março a novembro de 2016, no valor de R$ 1.278.706,08 (um milhão duzentos e setenta e oito mil setecentos e seis reais e oito centavos), o qual foi sancionado pelo ex-prefeito, através da Lei nº. 1.203 de 08 de dezembro de 2016.

Apesar do parcelamento autorizado, o ex-prefeito Junior Vasconcelos não pagou as contribuições previdenciárias seguintes, relativas ao mês de dezembro e ao 13º Salário de 2016.

Por essa razão, a Prefeita Ilda Machado, encaminhou o Projeto de Lei Nº. 001/GP/2017, solicitando o parcelamento dos débitos não pagos que totalizam a importância de R$ 420.894,57 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), valor este que sofrerá reajuste quando da formalização do Termo de Parcelamento.

A diluição da dívida em 60 (sessenta) prestações deve-se ao fato do enorme comprometimento financeiro herdado da administração passada, tanto com a dívida previdenciária quanto com a dívida em restos a pagar.

DÍVIDA DO INSS

O Projeto de Lei Nº. 003/GP/17 também aprovados pelos Vereadores, ficando autorizado o reparcelamento e o parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social de débitos previdenciários devidos pelo Município de Fátima do Sul, MS, até o valor de R$ 7.007.849,01 (sete milhões sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), sendo: o reparcelamento de até: R$ 4.447.867,30 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) do saldo de débitos já parcelados relativos aos exercícios de 2013 a 2016;

Já o parcelamento de até R$ 2.559.981,71 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) , são de débitos ainda não parcelados relativos às contribuições não recolhidas do período de março a dezembro e 13º de 2016.

A prefeitura de Fátima do Sul está impedida de receber recursos da União e do Estado por estarmos inadimplentes com a Previdência Social.

DÍVIDA COM A SANESUL

Também foi aprovado em regime de urgência, o Projeto De Lei Nº. 004/GP/17, autorizando o Município de Fátima do Sul a formalizar termo de parcelamento de dívida com a SANESUL – EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. no valor de R$ 377.718,58 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais, relativo a faturas de água não pagas pela Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, MS, no período de 2013 a 2016.

As parcelas serão lançadas, mensalmente, juntamente com as faturas de consumo, com início a partir do mês de março de 2017.

Fonte: FatimaemDia